Juazeiro do Norte. Gestores de 45 municípios e representantes das administrações municipais do Cariri e Centro-Sul do Estado assinaram, na tarde de ontem, em Juazeiro do Norte, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto Ministério Público Federal (MPF), da circunscrição que abrange os municípios, para regularizarem até o início do próximo ano, as condições de contratação e qualidade do transporte escolar.
As mudanças devem ser implementadas até o início do próximo ano e os prefeitos que descumprirem as regras serão multados Foto: Elizângela SantosO trabalho é uma parceria do MPF com a Procuradoria-Geral do Estado. Os procuradores destacaram o pioneirismo no Ceará. Caso não haja o cumprimento do termo, conforme o MPF, os gestores poderão ser penalizados com multas.
Segundo o procurador da República Rafael Ribeiro Rayol, o TAC tem a finalidade de fazer com que as administrações cumpram o que consta na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro. Ele afirma que a decisão foi tomada após várias análises das condições de uso dos transportes nas cidades da região. Na última segunda-feira (19), por exemplo, uma criança de 10 anos morreu ao cair de um ônibus escolar na zona rural de Campos Sales. O caso está sendo apurado. Mas o procurador lembra que este tem sido um problema recorrente.
Segundo Rayol, foram avaliadas as diversas formas de contratação e constatadas irregularidades. Ele afirma que o MPF já instaurou procedimentos referentes a cada município, para acompanhar o andamento do transporte escolar e a sua contratação. "Isso a partir das constatações que fizemos de práticas indevidas que acontecem há décadas, tanto em relação à licitação como à contratação", afirma. A avaliação inclui transportes inadequados, falta de segurança, motoristas sem preparação e habilitação compatível. As irregularidades, segundo Rafael Rayol, foram constatadas nos 45 municípios da jurisdição, sem exceção.
Ainda conforme o procurador, o MPF já instaurou procedimentos referentes a cada município, para acompanhar o andamento do transporte escolar e a sua contratação. "Isso, a partir das constatações que fizemos de práticas indevidas, que acontecem há décadas, tanto em relação à licitação como à contratação", afirma. A avaliação inclui transportes inadequados, falta de segurança, com motoristas sem preparação e habilitação compatível. As irregularidades, segundo Rafael Rayol, foram constatadas nos 45 municípios da jurisdição, sem exceção.
Rayol destaca que há cidades onde o transporte é feito em camionetas, além de transportes em péssimo estado de conservação. "Há situações em que há a contratação do transporte e o gestor acha que a maneira como os estudantes estão sendo conduzidos está correta", diz a procuradora Lívia Sousa.
O procurador-geral do Estado, Ricardo Machado, afirma que as discussões em prol de melhores condições para os estudantes são válidas, principalmente no que diz respeito ao transporte escolar. Ele destaca que o TAC poderá servir de modelo para outras regiões do Estado e até para o Brasil.
Reclamações
Prefeitos como o de Juazeiro do Norte, Raimundo Macedo, estiveram presentes na reunião. Macedo declarou que, em sua cidade, o transporte está em boas condições. Mesmo com algumas reclamações em relação à superlotação, ele disse que ainda não tomou conhecimento desta realidade e que irá buscar melhores condições, caso seja constatada a situação.
Já o consultor financeiro da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Irineu Carvalho, propôs que o termo fosse assinado em 15 dias, pelo menos. Segundo o consultor, há situações que foram colocadas no documento que vão além do que é atualmente exigido em
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