Gestores municipais Condenações chegam a R$ 34 mi

Em 2013, 255 gestores públicos do Ceará foram inscritos na Dívida Ativa por irregularidades nas prestações de contas
Só este ano, 255 gestores e ex-gestores públicos do Ceará já foram inscritos na Dívida Ativa municipal por deixarem de pagar débitos e multas imputados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por irregularidades nas prestações de contas, somando R$ 7 milhões e divididos em 308 processos. No Estado, há caso de gestor inadimplente que somente foi inscrito na Dívida Pública 13 anos após ter cometido a irregularidade na administração municipal.

O secretário geral do TCM, Fernando Diogo de Siqueira, reconhece que o Tribunal deve aprimorar a fiscalização em relação às dívidas dos gestores Foto: Alex Costa

Apesar de o Tribunal de Contas dos Municípios alegar que está "aprimorando" a cobrança das dívidas decorrentes de dados ao erário, os valores demoram a voltar aos cofres públicos e representam uma fatia tímida do que efetivamente é cobrado. Em 2013, gestores públicos cearenses pagaram pouco mais de R$ 500 mil em multas e débitos aplicados pelo Tribunal.

O secretário geral do TCM, Fernando Diogo de Siqueira, explica que, a partir deste ano, o órgão está fazendo um acompanhamento mais efetivo das prestações de contas de Governo para monitorar se os prefeitos estão cobrando os débitos e multas municipais e inscrevendo na Dívida Ativa os gestores que não sanaram suas pendências financeiras. "Nessa prestação de contas do Governo, a não comprovação da inscrição na Dívida Ativa gera a desaprovação de contas do prefeito", explica.

O arrocho na fiscalização, opina Fernando Diogo, deve incentivar os prefeitos a exigir a execução fiscal dessas dívidas, sob pena de serem responsabilizados. No ano de 2012, foram inscritos R$ 8,5 milhões na Dívida Ativa dos municípios cearenses. Até julho deste ano, esses valores já ultrapassaram R$ 7 milhões. "O Tribunal quer saber se o não ingresso decorreu de omissão (do prefeito) ou se são problemas de falta de bens (do gestor para pagar a dívida)", justifica.

Para fazer um comparativo entre o que é cobrado pelo Tribunal e a lentidão do pagamento dessas dívidas, até junho deste ano, o TCM imputou mais de R$ 34 milhões de multas e débitos a gestores públicos, sendo R$ 10 milhões de multas e R$ 24 milhões de débitos. Estes últimos são os casos em que houve, além de irregularidades administrativas, prejuízos praticados contra o erário. Em 2012, o total dessas multas e débitos foi de R$ 88,6 milhões, o maior valor nos últimos cinco anos.

Recursos
Na ampla maioria dos processos, os envolvidos entram com recursos no Tribunal para que a multa seja revisada. Geralmente, esse amparo garante que a dívida fique bem mais baixa do que o aplicado inicialmente e atrasa o processo. O secretário Fernando Diogo diz que o Tribunal é célere em relação ao julgamento de recursos, mas explica que uma "amostragem" feita por ele em 2009 revelou que a média de espera pode chegar a quase três anos. O gestor só fica obrigado a pagar a multa ou o débito quando ocorre o trânsito em julgado, não abrindo mais possibilidade para recursos.

Ainda segundo o levantamento do TCM, no ano passado, pelo menos R$ 1,7 milhão não foi inscrito na Dívida Ativa dos municípios cearenses relacionado a pendências de gestores e ex-gestores com o Tribunal. Em anos anteriores, o valor alcançou cifras mais expressivos. Em 2011, chegou a R$ 5 milhões contra R$ 7 milhões em 2010.

No ano de 2012, foram recolhidos R$ 3 milhões em multas e débitos pagos por gestores cearenses. Questionado se o pagamento das dívidas este ano tem sido baixo - até agora alcançou R$ 500 mil - o secretário geral do TCM, Fernando Diogo, explica que só poderá ser feito um comparativo no fim do ano, ressaltando que a média de arrecadação tem oscilado entre R$ 2 e 3 milhões anuais. "O valor não quer dizer uma proporcionalidade em relação a 2012", considera.

Mesmo apontando avanços na cobrança dessas dívidas, Fernando Diogo avalia ser necessário enrijecer a fiscalização desses débitos. "As cobranças têm que ser aprimoradas pelas prefeituras, pelas controladorias dos municípios, para que tenha mais efetividade nas decisões do Tribunal", pondera.

Fernando Diogo acrescenta que há "omissão" ou desorganização dos prefeitos, que, em algumas situações, fazem a inscrição na Dívida Ativa, mas não comunicam o TCM. "Há muitas pessoas que não sofrem execução (fiscal) porque não têm bens suficientes. Existem ainda os gestores que se omitem. Se não cobrarem, a dívida prescreve", diz.

Infrações
Em Fortaleza, três gestores foram inscritos na Dívida Ativa da Capital em 2013. Os processos envolvem infrações cometidas na Fundação de Cultura, Esporte e Turismo (Funcet), Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (Emlurb) e na Prefeitura Municipal. Juntos, os valores cobrados se aproximam de R$ 40 mil. Em Sobral, a Prefeitura inscreveu este ano na Dívida Ativa ex-gestor por não ter pago R$ 418 mil cobrados pelo TCM ainda referentes à prestação de contas do ano 2000.

A maior parte dos recolhimentos de multas e débitos de pequenas quantias, já que os pagamentos podem ser parcelados. Entretanto, alguns desses débitos são altos e pagos de uma única vez. Em Maranguape, por exemplo, um gestor devolveu R$ 26 mil este ano por irregularidades que teriam sido cometidas em 2006 na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Controle Urbano.

O Tribunal de Contas dos Municípios encaminha ofícios ao Ministério Público para que os promotores de Justiça das comarcas acompanhem o andamento dos pagamentos das multas e débitos, esclarece o secretário do TCM, Fernando Diogo. Em 2013, foram enviados 715 documentos dessa natureza. No ano passado, foram 1.280.